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Sergipe

Fazenda dispõe sobre o pagamento do IPVA

Portaria SEFAZ 408/2016

Foi Alterado o Anexo I da Portaria 406 SEFAZ, de 21-11-2016, que fixou o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017.

29/11/2016 18:50:31

PORTARIA 408 SEFAZ, DE 25-11-2016
(DO-SE DE 28-11-2016)

IPVA - Recolhimento

Fazenda dispõe sobre o pagamento do IPVA
Foi Alterado o Anexo I da Portaria 406 SEFAZ, de 21-11-2016, que fixou o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o estabelecido no § 8º do art. 8º e nos arts. 9º, 16 e 45, todos da Lei n.º 7.655, de 17 de junho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 406, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2017 e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Terminação de Placa	Calendário de Pagamento do Licenciamento/IPVA 2017			Fiscalização a Partir do Primeiro dia do Mês de:
	A	B	C
	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela Ou Cota Única
1	31/01	24/02	31/03	Maio/2017
2	31/01	24/02	31/03	Maio/2017
3	24/02	31/03	28/04	Junho/2017
4	31/03	28/04	31/05	Julho/2017
5	28/04	31/05	30/06	Agosto/2017
6	31/05	30/06	31/07	Setembro/2017
7	30/06	31/07	31/08	Outubro/2017
8	31/07	31/08	29/09	Novembro/2017
9	31/08	29/09	31/10	Dezembro/2017
0	29/09	31/10	30/11	Janeiro/2018

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA