INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.301 SRE, DE 28-11-2016
(DO-GO DE 30-11-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Sefaz disciplina o Programa de Negociação Fiscal
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos até 30-6-2016, para ICMS e ITCD, e o exercício de 2015 para o IPVA, observando-se que para usufruir dos benefícios da Semana de Negociação Fiscal, instituída pela Lei 19.506, de 23-11-2016, o contribuinte deve fazer a sua adesão até 20-12-2016.
