INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Remissão

A Lei 2.859, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que autorizou a concessão da remissão de débitos fiscais do ICMS incidentes nas operações com aves vivas, destinadas ao abate, efetuadas por produtor rural, foi republicada no DO-DF, de 30-1-2002, por ter saído com incorreção na sua publicação original.
Em virtude do exposto, o artigo 2º da referida lei deve ser considerado como segue e não como constou:
“Art. 2º – A remissão prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do contribuinte ou do responsável pelo recolhimento do imposto por substituição tributária.”