ATO 31 COTEPE/ICMS, DE 23-11-2016
(DO-U DE 1-12-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
Este Ato revoga o item 26 do Anexo Único do Ato 13 Cotepe/ICMS/2013, que relacionava a empresa DSLI VOX3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, como beneficiária do regime especial aplicável na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 17, 5-4-2013.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º. Fica revogado o item 26 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
