LEI 2.877, DE 8-1-2002
(DO-DF DE 10-1-2002)

OUTROS ASSUNTOS
ALVARÁ
Autorização Precária

Dispõe sobre a expedição de alvará de funcionamento a título precário
para estabelecimentos comerciais em parcelamento de solo urbano.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Poderá ser expedido pelas Administrações Regionais, alvará de funcionamento a título precário em áreas comerciais em parcelamentos de solo urbano denominados condomínios, quando devidamente constatados pelo serviço de fiscalização das Administrações.
Art. 2º – Aplicam-se a esta Lei, no que couber, os dispositivos contidos na Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

NOTA: A Lei 1.171, de 24-7-96 (Informativo 30/96), estabelece normas relativas à concessão de alvará de funcionamento.