PORTARIA 268 SRT-BA, DE 29-11-2016
(DO-U DE 2-12-2016)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO – Atendimento ao Público
SRT-BA suspende prazos processuais e atendimento ao público
O referido Ato suspende os prazos processuais e o atendimento ao público, no período de 1-12 a 31-12-2016, na Seção de Multas e Recursos da SRT-BA – Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia.
A Superintendente Regional do Trabalho no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerial n.º 153 de12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009;Considerando a previsão de mudança da sede desta Superintendência, entre o período de 05 a 16/11/2016;Considerando o grande volume de processo tramitando na Seção de Multas e Recursos;Considerando a necessidade de organização dos processos na referida Seção e a impossibilidade de atendimento ao público de forma concomitante, resolve:
Artigo 1º - Suspender os prazos e o atendimento ao público na Seção de Multas e Recursos, durante o período de 01 a 31/12/2016;
Artigo 2º - Salvo disposição expressa em sentido contrário, após o período definido, os prazos processuais retomarão, automaticamente, a sua contagem.
GERTA ANGÉLICA SCHULTZ CÔRTES FAHEL
