PORTARIA 1.036 SEFAZ, DE 24-11-2016
(DO-TO DE 30-11-2016)
CÓDIGO DE RECEITA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre os códigos de receita
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 1.730 SEFAZ, de 17-12-2002, que instituiu os códigos de receitas estaduais, com efeitos desde 1-1-2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado;
RESOLVE:
Art. 1o O Anexo Único à Portaria SEFAZ no 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016.
