Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito
Portaria SEFAZ 1041/2016
Esta Portaria dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.
02/12/2016 18:38:13
PORTARIA 1.041 SEFAZ, DE 28-11-2016 (DO-TO DE 1-12-2016)
CRÉDITO - Limitação
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito Esta Portaria dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
