Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA 91/2016
02/12/2016 09:30:59
COMUNICADO 91 DA, DE 1-12-2016 (DO-SP DE 2-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2016.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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