DECRETO 53.330, DE 1-12-2016
REGULAMENTO - Alteração
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
Esta alteração do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS, divulga a lista de bebidas quentes sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS calculada por PMPF – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final, com efeitos a partir de 1-1-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4794 - No Apêndice II, é dada nova redação à nota 02 do título da Seção III, conforme segue:
"NOTA 02 - Ver Livro III, Título III, Capítulo II, nota."
ALTERAÇÃO Nº 4795 - No Apêndice II, a Seção III-A passa a vigorar com a seguinte redação:
