PORTARIA 80 SEFP, DE 19-2-2002
(DO-DF DE 20-2-2002)

ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Recolhimento

Modifica as normas que determinam o recolhimento antecipado do ICMS nas operações
com diversas mercadorias, relativamente às hipóteses de inaplicabilidade desse regime.
Acresce o inciso IV ao § 1º do artigo 1º da Portaria 308 SEFP, de 20-6-2001 (Informativo 26/2001).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais tendo em vista o disposto no artigo 63, inciso I, alínea “b”, combinado com o artigo 320, §§ 8º e 9º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o inciso IV ao § 1º do artigo 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ............................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................
IV – nas operações efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda, beneficiadas pela isenção prevista no item 106 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)