LEI 2.903, DE 5-2-2002
(DO-DF DE 8-2-2002)

OUTROS ASSUNTOS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO –
Carteira Nacional de Habilitação
VEÍCULOS – Apreensão

Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos condutores de veículos flagrados dirigindo embriagados.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica impedido de dirigir pelo prazo de 30 (trinta) dias e terá apreendida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do Distrito Federal, o condutor do veículo automotor que for flagrado dirigindo embriagado.
§ 1º – O veículo automotor será recolhido e liberado somente mediante o pagamento da multa estipulada pelo Código Nacional de Trânsito.
§ 2º – A Carteira Nacional de Habilitação será liberada após o prazo estipulado no caput.
Art. 2º – Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada dobrará progressivamente; assim como o período de liberação da CNH.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)