PORTARIA 60 SEFP, DE 4-2-2002
(DO-DF DE 5-2-2002)

OUTROS ASSUNTOS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO – IPTU – Alíquota

Modifica a disciplina aplicável aos pedidos de alteração de alíquota do IPTU,
de que trata o Decreto 22.608, de 13-12-2001 (Informativo 51/2001).
Alteração do inciso II do artigo 1º da Portaria 633 SEFP, de 17-12-2001 (Informativo 51/2001).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 22.608, de 13 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso II do artigo 1º da Portaria nº 633, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
II – cópia da conta de luz do imóvel, referente a um dos últimos três meses da data do requerimento ou declaração de que o imóvel é utilizado para fins residenciais.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)