INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 23.077, de 3-7-2002 (Informativo 28/2002), que promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22-12-97 (DO-DF de 24-12-97), foi republicado no DO-DF de 16-7-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no § 1º do artigo 327-A do RICMS-DF, alterado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 23.077/2002, onde se lê: “...o disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes...”; leia-se: “...o disposto no inciso I do caput não se aplica aos contribuintes...”.