DECRETO 22.933, DE 7-5-2002
(DO-DF DE 8-5-2002)

ICMS
ALÍQUOTA
Veículos
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-DF, relativamente à alíquota nas operações
com os veículos que especifica, com efeitos desde 1-4-2002.
Acréscimo do dispositivo especificado no Decreto 18.955, de 22-12-97 (DO-DF de 24-12-97).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.943, de 17 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º – Fica acrescentado o item 15 à alínea “d” do inciso II do artigo 46 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 46 – .............................................................................................................................................................................
II – ......................................................................................................................................................................................
d) .......................................................................................................................................................................................
15. veículos classificados nos códigos 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e 8704.31.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH).”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

ESCLARECIMENTO: A alínea “d” do inciso II do artigo 46 do Decreto 18.955/97 estabelece a alíquota de 12% para as operações e prestações que relaciona.