LEI 7.495, DE 5-12-2016
(DO-RJ DE 6-12-2016)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
RJ ficará impedido de conceder novos incentivos fiscais pelo período de 2 anos
Além de determinar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro ficará impedido de conceder novos incentivos ou benefícios fiscais pelo período de 2 anos, este Ato também estabelece novas regras para concessão de benefícios e incentivos fiscais, vedada a aprovação por meio de Decreto.
A restrição para concessão de novos benefícios não alcança:
a) a isenção do ICMS para taxistas;
b) os benefícios tributários para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais;
c) o incentivo fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos, gastronômicos e projetos da área de ciência e tecnologia;
d) as microempresas e empresas de pequeno porte; e
e) às operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo).
As empresas que atualmente possuem incentivos fiscais permanecerão com os benefícios, sendo mantida a possibilidade de renovação prevista no ato concessório, desde que aprovados pelo Confaz e respeitadas as novas regras.
Novos benefícios somente serão concedidos após envio de Projetos de Lei à Assembleia Legislativa para análise.
Esta Lei, que produz efeitos no prazo de 90 dias, revoga a Lei 4.321, de 10-5-2004, que autorizava o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 2 (dois) anos, na forma da presente Lei.
§1° - Excluem-se do impedimento previsto na presente Lei:
I - A concessão de benefícios tributários destinados a motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definidos pela Lei nº 2.398 de 11 de maio de 1995 devidamente credenciados pelos seus Municípios.
II - A concessão de benefício tributário para a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos, consoante a Lei nº 4.751/2006.
III - O benefício fiscal com a finalidade de patrocínio e projetos culturais, esportivos e gastronômicos de que trata a Lei nº 1.954/1992 e suas alterações e patrocínio e projetos da área de ciência e tecnologia e de doação ao Fundo Estadual de Cultura previsto na Lei nº 7.035/2015.
§2º - Os detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vigor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação dos mesmos, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ou por Lei e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo.
I - O exercício dos respectivos direitos dos seus detentores se dará, após verificação do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais ou benefícios tributários concedidos nos termos do artigo 4º desta Lei.
§3º - Excetuam-se do disposto no caput do artigo 1° as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§4º - Ficam excluídos do impedimento previsto no artigo 1º às operações de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, de que trata a Lei n° 6.139/2011, alterada pela Lei n° 7.039/2015.
Art. 2° - Todo processo que verse no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de qualquer empresa sediada ou que queira se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que não tenha sido definitivamente concluído pelo Poder Executivo, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da produção dos efeitos da presente Lei, consoante o artigo 5º deste mesmo diploma legal, poderá ser encaminhado à ALERJ, através de Projeto de Lei consoante o que define o artigo 3º da presente Lei, findo tal prazo o processo será devidamente arquivado.
Art. 3° - Excetuam-se da presente Lei, novos projetos de lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá ser em regime de urgência, conforme descrito no artigo 114 da Constituição Estadual e nos termos da alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que versem sobre incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que visem promoverem o desenvolvimento regional e seus impactos na economia do Estado como um todo e dos quais decorram renúncias de receitas que obedeçam, fielmente, o que prescreve a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, principalmente o caput do artigo 14 e seus incisos, na forma dos artigos 11 e 12 da aludida LRF e a legislação pertinente, e que objetivem a geração de emprego e renda, o aumento da arrecadação em função de nova cadeia produtiva, o crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, a redução da inflação e verificação através de pesquisa de mercado do preço do produto ao consumidor final.
§1° - Os novos projetos de lei de que trata o caput do artigo 3°, serão debatidos previamente em audiência pública e poderão ser incluídos na pauta da sessão ordinária, após o prazo previsto na alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810 de 10 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
§2° - Impõe-se, ainda, quanto aos incentivos fiscais e benefícios de caráter tributário, que as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDOs cumpram o que determina o artigo 4º, §2º, V da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e as Leis Orçamentárias Anuais - LOAs submetam-se ao que prescreve o artigo 5º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF quanto ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de cada projeto.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda definirá um órgão central da sua estrutura, que realizará, semestralmente, nos meses de janeiro e julho a verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas que serão remetidos a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ:
§1° - Será feito permanentemente, visando o relatório semestral, o processo de verificação dos requisitos e condicionantes, para a manutenção ou não dos benefícios fiscais ou das isenções tributárias.
I - Até o último dia útil da primeira semana de janeiro e julho, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias.
§2º - Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.
I - A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;
II - Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
III - Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
IV - Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§3º - Deverá ser estabelecido prazo determinado de vigência, consoante o que prescreve a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, para as atuais concessões de incentivos fiscais ou benefícios de caráter tributário com prazo indeterminado, sob pena de cancelamento dos mesmos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.321/2004 e produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
