PORTARIA 349 SGA, DE 22-5-2002
(DO-DF DE 23-5-2002)
-c/Republic. no D. Oficial de 28-5-2002-

OUTROS ASSUNTOS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas do Distrito Federal nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 105, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto na Portaria nº 347-SGA, de 23 de maio de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer, temporariamente, que o início do expediente das unidades administrativas dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, ocorrerá a partir das 12h.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades de prestação de serviços diretos à população.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Maria Cecília S. S. Landim)