PORTARIA 475 SEFP, DE 25-7-2002
(DO-DF DE 30-7-2002)

ICMS
COMÉRCIO ATACADISTA
Regime Especial

Modifica os percentuais de crédito a serem utilizados pelos contribuintes
enquadrados no tratamento tributário previsto no Decreto 20.322,
de 17-6-99 (Informativo 25/99), com efeitos a partir de 1-8-2002.
Alteração do item 13 do artigo 1º da Portaria 384 SEFP,
de 3-8-2001 (Informativo 32/2001).

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o artigo 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – O item 13 do artigo 1º da Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	PERCENTUAIS
		Saídas Internas (Alíquotas)			Saídas Interestaduais (Alíquotas)
		12%	17%	25%	12%
13	Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)	10,5%	15,5%	–	10,5%

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)