Receita Estadual altera procedimentos para concessão do Termo de Credenciamento
Instrução Normativa SRE 77/2016
08/12/2016 10:31:35
INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 SRE, DE 6-12-2016
(DO-GO DE 8-12-2016)
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Termo de Credenciamento
Receita Estadual altera regras para concessão do Termo de Credenciamento Esta alteração da Instrução Normativa 67 SRE, de 12-8-2016, promove ajustes nos procedimentos para concessão do Termo de Credenciamento para o contribuinte não recolher o ICMS antecipado por ocasião da saída ou prestação de serviço de transporte interestadual.
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