São Paulo
Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto 57.516, de 8 de dezembro de 2016
ÍNDICE SISTEMÁTICO | Artigos |
| TÍTULO I - IMPOSTOS | |
| CAPÍTULO I - Imposto Predial | |
| Seção I - Incidência | 1º a 5º |
| Seção II - Cálculo do Imposto | 6º a 9º |
| Seção III - Sujeito Passivo | 10 e 11 |
| Seção IV - Lançamento | 12 |
| Seção V - Descontos, Isenções e Remissões | 13 a 23 |
| CAPÍTULO II - Imposto Territorial Urbano | |
| Seção I - Incidência | 24 a 27 |
| Seção II - Cálculo do Imposto | 28 e 29 |
| Seção III - Sujeito Passivo | 30 e 31 |
| Seção IV - Lançamento | 32 |
| Seção V - Descontos, Isenções e Remissões | 33 a 37 |
| Seção VI - Incentivo Fiscal | 38 a 44 |
| CAPÍTULO III - Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano | |
| Seção I - Incidência | 45 |
| Seção II - Planta Genérica de Valores | 46 a 68 |
| Seção III - Limites de Valor do Imposto | 69 a 71 |
| Seção IV - Inscrição Imobiliária | 72 a 77 |
| Seção V - Declaração de Atividades Imobiliárias | 78 |
| Seção VI - Arrecadação | 79 a 85 |
| Seção VII - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana | |
| Subseção I - Disposições Gerais | 86 |
| Subseção II - Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | 87 a 92 |
| Subseção III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo | 93 |
| Subseção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos | 94 |
| Subseção V - Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | 95 e 96 |
| Seção VIII - Infrações e Penalidades | 97 a 99 |
| Seção IX - Descontos, Isenções, Remissões e Anistias | |
| Subseção I - Normas Gerais | 100 a 102 |
| Subseção II - Parcelamento Irregular de Solo | 103 a 105 |
| Subseção III - Enchentes | 106 a 108 |
| Subseção IV - Adaptação de Fachadas | 109 a 113 |
| Subseção V - Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo | 114 |
| Subseção VI - Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares | 115 |
| Subseção VII - Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema | 116 a 120 |
| Subseção VIII - Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV | 121 a 123 |
| Subseção IX - Aposentado, Pensionista, Beneficiário de Renda Mensal Vitalícia e Beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso | 124 a 126 |
| Subseção X - Teatros e Espaços Culturais | 127 a 132 |
| Subseção XI - Agremiações Participantes do Carnaval Paulistano | 133 |
| Subseção XII - Remissão, Compensação e Restituição Relativas ao IPTU de 2014 | 134 a 136 |
| Seção X - Disposições Gerais | 137 a 141 |
| CAPÍTULO IV - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição | |
| Seção I - Incidência | 142 a 146 |
| Seção II - Sujeito Passivo | 147 |
| Seção III - Cálculo do Imposto | 148 a 153 |
| Seção IV - Arrecadação | 154 a 161 |
| Seção V - Isenção | 162 a 165 |
| Seção VI - Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos | 166 a 168 |
| Seção VII - Disposições Gerais | 169 a 172 |
| CAPÍTULO V - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | |
| Seção I - Fato Gerador e Incidência | 173 e 174 |
| Seção II - Local da Prestação e Contribuinte | 175 a 178 |
| Seção III - Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM | 179 a 189 |
| Seção IV - Base de Cálculo | |
| Subseção I - Disposições Gerais | 190 a 194 |
| Subseção II - Regime de Estimativa | 195 a 200 |
| Subseção III - Regime Especial | 201 |
| Seção V - Alíquotas | 202 |
| Seção VI - Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM | 203 a 210 |
| Seção VII - Lançamento e Recolhimento | 211 a 215 |
| Seção VIII - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | 216 a 229 |
| Seção IX - Livros e Documentos Fiscais | 230 a 237 |
| Seção X - Declarações Fiscais | 238 a 241 |
| Seção XI - Arrecadação | 242 a 244 |
| Seção XII - Infrações e Penalidades | 245 a 253 |
| Seção XIII - Descontos | |
| Subseção I - Fundo Municipal de Inclusão Digital | 254 |
| Subseção II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD | 255 |
| Seção XIV - Isenções, Remissões e Anistias | |
| Subseção I - Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus | 256 |
| Subseção II - Transporte Público de Passageiros pelo Sistema Metroviário | 257 a 259 |
| Subseção III - Associações e Cooperativas de Radiotáxis | 260 |
| Subseção IV - Profissionais Liberais e Autônomos | 261 e 262 |
| Subseção V - Moradia Econômica | 263 |
| Subseção VI - Habitação de Interesse Social – HIS | 264 a 266 |
| Subseção VII - Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 | |
| Parte I - Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil | 267 |
| Parte II - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 | 268 e 269 |
| Parte III - Disposições Gerais | 270 a 272 |
| Subseção VIII - Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo | 273 e 274 |
| Subseção IX - Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico | 275 e 276 |
| Subseção X - Cooperativas Dedicadas às Atividades Culturais | 277 |
| Subseção XI - Organizações Sociais (Contrato de Gestão) | 278 a 281 |
| Subseção XII - Sociedades de Propósito Específico (Parceria Público-Privada) | 282 e 283 |
| Subseção XIII - Demais Isenções, Remissões e Anistias | 284 a 290 |
| Seção XV - Disposições Gerais | 291 a 295 |
| CAPÍTULO VI - Incentivos Fiscais, Isenções, Remissões e Anistias Relativos aos Tributos Municipais | |
| Seção I - Projetos Culturais | 296 a 305 |
| Seção II - Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial | 306 |
| Seção III - Desenvolvimento da Área Central do Município | 307 a 317 |
| Seção IV - Desenvolvimento da Zona Leste do Município | 318 a 328 |
| Seção V - Desenvolvimento da Zona Sul e Extremo Sul do Município | 329 a 337 |
| Seção VI - Cinemas | 338 a 343 |
| Seção VII - Região Adjacente à Estação da Luz | 344 a 352 |
| Seção VIII - Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS | 353 a 360 |
| Seção IX - Construção de Estádio na Zona Leste do Município | 361 a 370 |
| Seção X - Fomento ao Esporte | 371 a 385 |
| Seção XI - Demais Isenções, Remissões e Anistias, e Parcelamento de Débitos Relativos a Incentivo Cultural | 386 a 390 |
| TÍTULO II - TAXAS | |
| CAPÍTULO I - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | |
| Seção I - Incidência e Fato Gerador | 391 a 400 |
| Seção II - Sujeito Passivo | 401 a 403 |
| Seção III - Cálculo | 404 a 411 |
| Seção IV - Lançamento | 412 |
| Seção V - Inscrição | 413 a 417 |
| Seção VI - Arrecadação | 418 a 420 |
| Seção VII - Infrações e Penalidades | 421 |
| Seção VIII - Isenções | 422 e 423 |
| Seção IX - Disposições Gerais | 424 a 429 |
| CAPÍTULO II - Taxa de Fiscalização de Anúncios | |
| Seção I - Incidência e Fato Gerador | 430 a 434 |
| Seção II - Sujeito Passivo | 435 a 437 |
| Seção III - Cálculo | 438 |
| Seção IV - Lançamento | 439 a 441 |
| Seção V - Arrecadação | 442 a 444 |
| Seção VI - Infrações e Penalidades | 445 |
| Seção VII - Isenções | 446 a 450 |
| Seção VIII - Disposições Gerais | 451 a 457 |
| CAPÍTULO III - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS | |
| Seção I - Incidência | 458 a 460 |
| Seção II - Sujeito Passivo | 461 |
| Seção III - Cálculo da Taxa | 462 |
| Seção IV - Lançamento de Ofício | 463 |
| Seção V - Arrecadação | 464 a 467 |
| Seção VI - Sanções e Procedimentos | 468 a 479 |
| Seção VII - Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos | 480 |
| Seção VIII - Fator de Correção Social – “Fator K” | 481 a 486 |
| TÍTULO III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | |
| Seção I - Incidência | 487 a 489 |
| Seção II - Sujeito Passivo | 490 |
| Seção III - Cálculo e Edital | 491 a 493 |
| Seção IV - Lançamento | 494 e 495 |
| Seção V - Arrecadação | 496 a 500 |
| Seção VI - Disposições Gerais e Isenções | 501 a 503 |
| TÍTULO IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP | 504 a 512 |
| TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS | 513 a 534 |
| TÍTULO VI - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN | 535 a 546 |
| TÍTULO VII - MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS | |
| CAPÍTULO I - Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário | |
| Seção I - Medidas de Fiscalização | 547 a 552 |
| Seção II - Formalização do Crédito Tributário | 553 a 557 |
| Seção III - Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração | 558 a 561 |
| CAPÍTULO II - Processo Administrativo Fiscal | |
| Seção I - Normas Gerais do Processo | |
| Subseção I - Atos e Termos Processuais | 562 |
| Subseção II - Prioridade de Tramitação e Julgamento | 563 a 565 |
| Subseção III - Prazos | 566 |
| Subseção IV - Vista do Processo | 567 |
| Subseção V - Impedimentos | 568 |
| Subseção VI - Provas | 569 a 573 |
| Subseção VII - Decisões | 574 a 576 |
| Seção II - Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias | 577 a 583 |
| Seção III - Procedimento de Primeira Instância | 584 a 587 |
| Seção IV - Procedimento de Segunda Instância | |
| Subseção I - Disposições Gerais | 588 a 591 |
| Subseção II - Recurso Ordinário | 592 a 595 |
| Subseção III - Recurso de Revisão | 596 |
| Subseção IV - Pedido de Reforma de Decisão | 597 |
| Subseção V - Súmula do Conselho Municipal de Tributos | 598 |
| CAPÍTULO III - Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal | |
| Seção I - Órgãos de Julgamento de Primeira Instância | 599 |
| Seção II - Conselho Municipal de Tributos | 600 a 606 |
| Seção III - Presidência e Vice-Presidência | 607 |
| Seção IV - Câmaras Reunidas | 608 e 609 |
| Seção V - Câmaras Julgadoras | 610 a 613 |
| Seção VI - Representação Fiscal | 614 e 615 |
| Seção VII - Secretaria do Conselho | 616 |
| Seção VIII - Gratificações | 617 e 618 |
| CAPÍTULO IV - Consulta | 619 a 624 |
| CAPÍTULO V - Demais Processos Administrativos Fiscais | 625 a 627 |
| CAPÍTULO VI - Disposições Finais | 628 a 631 |
| TÍTULO VIII - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI | 632 a 650 |
| TÍTULO IX - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2014 – PPI 2014 | 651 a 662 |
| TÍTULO X - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD | 663 a 673 |
| TÍTULO XI - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT | 674 a 690 |
| TÍTULO XII - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO – DEC | 691 a 700 |
| TABELAS - I a XI | |
| Tabela I - Fatores de Profundidade | |
| Tabela II - Fatores de Esquina | |
| Tabela III - Fatores Diversos | |
| Tabela IV - Fatores de Obsolescência | |
| Tabela V - Tipos e Padrões de Construção | |
| Tabela VI - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2016 | |
| Tabela VII - Obras de Pavimentação | |
| Tabela VIII - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | |
| Tabela IX - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | |
| Tabela X - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios | |
| Tabela XI - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios | |
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