PORTARIA 489 IPHAN, DE 8-12-2016
(DO-U DE 9-12-2016)
CRIMES CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL – Normas para Combate
Iphan prorroga o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte
Esta Portaria prorroga para até o dia 31-3-2017 o prazo para que as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza ainda não registradas no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART) realizem o seu cadastramento.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta do PROCESSO nº 01450.001043/2013-08, resolve:
Art. 1°. A Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .................................
............................................
§ 2º As pessoas mencionadas no Art. 1º que ainda não estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades/CNART, têm até o dia 31 de março de 2017 para se cadastrar, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.” (NR)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kátia Santos Bogéa
