PORTARIA 544 SEFP, DE 29-8-2002
(DO-DF DE 30-8-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo

Prorroga, para até 31-10-2002, o prazo de vigência da Portaria 258 SEFP,
de 30-4-2002 (Informativo 19/2002), que determina procedimentos a
serem observados na determinação da base de cálculo do ICMS nas operações
com farinha de trigo sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2002, o prazo de vigência da Portaria nº 258, de 30 de abril de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)