INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – Normas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2001.00.2.007766-4, proposta pelo Diretório Nacional do Partido Liberal, que solicitou a suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento para os donos de imóveis com atividade econômica em casa ou sala comercial.
A referida taxa foi instituída pela Lei Complementar 336, de 6-11-2000 (Informativo 45/2000).