Confaz publica Protocolos relativos à EFD e à substituição tributária

PROTOCOLOS ICMS 141 E 142, DE 28-9-2012
(DO-U DE 11-12-2012)

PROTOCOLO
N^OS 141 e 142/2012 – Aprovação

Confaz publica Protocolos relativos à EFD e à substituição tributária
Foram publicados no DO-U de 11-10-2012, os Protocolos ICMS 141 e 142, ambos de 28-9-2012.
Os referidos atos, cujas íntegras encontram-se disponíveis no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, dispõem sobre a dispensa da entrega da EFD e a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, conforme segue:

PROTOCOLO ICMS 141/2012
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Obrigatoriedade

Altera o Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011, para estabelecer que a dispensa da obrigatoriedade da entrega da EFD pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplica-se àquelas optantes pelo Simples Nacional para todos os tributos.

PROTOCOLO ICMS 142/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Colchoaria

Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições previstas no Protocolo ICMS 190, de 11-9-2009, relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, com efeitos desde 1-9-2012.
São signatários do Protocolo ICMS 190/2009 os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Amapá e Espírito Santo.