Confaz publica diversos Protocolos ICMS

PROTOCOLOS ICMS 144 A 147, DE 28-9-2012
(DO-U DE 23-10-2012)

PROTOCOLO
Aprovação

Confaz publica diversos Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 23-10-2012, os Protocolos ICMS 144 a 147, todos de 28-9-2012.
Os referidos Atos, cujas íntegras encontram-se disponíveis no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, tratam dos seguintes assuntos:

PROTOCOLO ICMS 144, DE 28-9-2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Colchoaria

Altera o Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, para estabelecer que em relação ao Estado de Goiás, o regime se aplica na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, ainda que o estabelecimento destinatário opere exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente, com efeitos a partir de 1-12-2012.
São signatários os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 145, DE 28-9-2012
CADASTRO DE CONTRIBUINTES – Comerciante de Combustível

Exclui o Estado de Minas Gerais das disposições previstas no Protocolo ICMS 18/2004, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvem o comércio de combustíveis, com efeitos desde 1-5-2012.
São signatários os Estados do Amazonas, Acre, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia, Tocantins e Pernambuco.

PROTOCOLO ICMS 146, DE 28-9-2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, para estabelecer que em relação às operações destinadas ao Estado do Amazonas, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no ato.
São signatários os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS 147, DE 28-9-2012
FISCALIZAÇÃO – Sistema de Inteligência Fiscal

Inclui a Receita Federal nas disposições previstas no Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação, com efeitos a partir de 1-11-2012.
São signatários os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato do Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal.