Confaz publica Protocolos ICMS

PROTOCOLOS ICMS 168 A 196, DE 7-12-2012
(DO-U DE 14-12-2012)

PROTOCOLO
Aprovação

Confaz publica Protocolos ICMS

Foram publicados no DO-U de 14-12-2012 os Protocolos ICMS 168 a 196, todos de 7-12-2012.
Os referidos atos, cujas íntegras encontram-se disponíveis no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, tratam do regime de substituição tributária nas operações com diversos produtos, entre outras disposições, conforme segue:

PROTOCOLO ICMS 168/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Papelaria

Altera o Protocolo ICMS 109, de 10-8-2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria entre os Estados da Bahia e São Paulo.
Esse ato altera o Anexo Único, bem como estabelece que a base de cálculo do imposto, para os fins da substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas. Em substituição a esse valor, a legislação do Estado de destino poderá fixar a base de cálculo como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos o frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados do percentual de MVA Ajustada.
As disposições produzem efeitos retroativos a 1-7-2012.

PROTOCOLO ICMS 169/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

Estabelece o regime de substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos entre os Estados de Rio Grande do Sul e São Paulo, com efeitos desde 1-12-2012.

PROTOCOLO ICMS 170/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Exclui o Estado do Rio Grande do Norte e inclui o Estado do Rio de Janeiro nas disposições do Protocolo ICMS 85, de 30-9-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e o Distrito Federal.
A inclusão do Estado do Rio de Janeiro produzirá efeitos a partir da data prevista na legislação do Estado.

PROTOCOLO ICMS 171/2012
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – Suspensão

Prorroga para 31-12-2013 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202, de 10-12-2010, que dispõe sobre a remessa de trigo in natura por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 172/2012
FISCALIZAÇÃO – Sistema de Inteligência Fiscal

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições previstas no Protocolo ICMS 66, de 3-7-2009, que instituiu o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 173/2012
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – Obrigatoriedade

Adia para 1-1-2014 o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, pelo critério de CNAE, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos:
I – 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
II – 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
III – 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

PROTOCOLO ICMS 174/2012
CADASTRO DE CONTRIBUINTES – Comerciante de Combustível

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 48, de 16-4-2012, que trata da concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

PROTOCOLO ICMS 175/2012
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal

Altera o Protocolo ICMS 09, de 3-4-2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF e em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

PROTOCOLO ICMS 176/2012
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Análise

Altera o Protocolo ICMS 41, de 15-12-2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLO ICMS 177/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Dispõe sobre a não aplicação, às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco, das disposições do Protocolo ICMS 11, de 21-5-91, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, entre os Estados.
As disposições produzem efeitos a partir de 1-1-2013.

PROTOCOLO ICMS 178/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 128, de 16-8-2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados de Pernambuco e São Paulo, com efeitos a partir de 1-2-2013.

PROTOCOLO ICMS 179/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14, de 7-7-2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos desde 1-12-2012.

PROTOCOLO ICMS 180/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 14, de 23-4-2007, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos desde 1-12-2012.

PROTOCOLO ICMS 181/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Altera o Protocolo ICMS 106, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 182/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico

Altera o Protocolo ICMS 107, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 183/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Papelaria

Altera o Protocolo ICMS 108, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, incluindo papel cortado cutsize (tipo A3, A4, Ofício I e II, cartas e outros) – NCM 4802.56 no Anexo Único, bem como revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 184/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bicicleta

Altera o Protocolo ICMS 109, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 185/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Brinquedo

Altera o Protocolo ICMS 110, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 186/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Colchoaria

Altera o Protocolo ICMS 111, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 187/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artigo de Perfumaria

Altera o Protocolo ICMS 112, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 188/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta

Altera o Protocolo ICMS 113, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 189/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Instrumento Musical

Altera o Protocolo ICMS 114, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 190/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

Altera o Protocolo ICMS 115, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 191/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção

Altera o Protocolo ICMS 116, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 192/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material Elétrico

Altera o Protocolo ICMS 117, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 193/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Limpeza

Altera o Protocolo ICMS 118, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 194/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício

Altera o Protocolo ICMS 119, de 3-9-2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, revogando dispositivo que estabelecia a emissão de documento fiscal específico para as citadas mercadorias.

PROTOCOLO ICMS 195/2012
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 196/2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

Altera o Protocolo ICMS 48, de 8-7-2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados do Espírito Santo e São Paulo, para incluir vinhos no Anexo Único do referido ato, com efeitos a partir de 1-1-2013.