Ceará adere ao SCD-e – Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos

PROTOCOLO ICMS 6, DE 1-4-2011
(DO-U DE 7-4-2011)

SCD-E – SISTEMA DE CIRCULARIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Alteração

Ceará adere ao SCD-e – Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos
Através deste ato o Estado do Ceará adere as disposições previstas no Protocolo ICMS 93, 9-7-2010 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD”), que instituiu o SCD-e, que tem como objetivo disponibilizar um ambiente de troca de informações entre as administrações tributárias, visando a sua circularização e confirmação.

AS SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS DA BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, neste ato representadas pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25-10-1966), e PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Ceará incluído nas disposições do Protocolo ICMS 93/10, de 09 de julho de 2010.
Cláusula Segunda – O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.