BA adere à utilização da Capa de Lote Eletrônica nas operações interestaduais

PROTOCOLO ICMS 12, DE 1-4-2011
(DO-U DE 7-4-2011)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
CL-e – Capa de Lote Eletrônica

BA adere à utilização da Capa de Lote Eletrônica nas operações interestaduais

Através deste ato o Estado da Bahia aderiu às disposições do Protocolo ICMS 168/2010 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) que estabelece a obrigatoriedade de uso da Capa de Lote Eletrônica nas operações interestaduais.
A CL-e, que será emitida por sistema informatizado, acompanhará as mercadorias acobertadas por NF-e, sendo fundamental para liberação das mercadorias apresentadas nos postos fiscais das unidades federadas signatárias deste protocolo.
Os contribuintes inscritos onde sua emissão não seja obrigatória poderão solicitá-la de forma avulsa nas agências ou postos fiscais dos Estados onde ocorra tal utilização.
Este ato produzirá efeitos a partir de 1-5-2011.