MS adere as disposições relativas à aquisição de mercadoria em operações interestaduais de forma não presencial

PROTOCOLO ICMS 30, DE 13-4-2011
(DO-U DE 25-4-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda a Consumidor Final

MS adere as disposições relativas à aquisição de mercadoria em operações interestaduais de forma não presencial

Fica atribuída ao estabelecimento remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da parcela do ICMS devido em favor do estado de origem, nas operações interestaduais realizadas de forma não presencial, destinadas a consumidor final localizado no Mato Grosso do Sul, conforme previsto no Protocolo ICMS 21, de 1-4-2011 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD).