PROTOCOLO ICMS 45, DE 8-7-2011
(DO-U DE 15-7-2011)
– c/ Retificação no DO-U de 21-7-2011 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Açúcar

Remessas de açúcar para Minas Gerais terão aplicação da substituição tributária

Este ato revoga o Protocolo ICMS 4, de 25-3-93 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que determinava a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com açúcar de cana destinadas ao Estado de Minas Gerais.
Com esta revogação, a partir de 15-7-2011, nas remessas para MG deverá ser aplicada a substituição tributária estabelecida pelo Protocolo ICMS 21/91, que tem como signatários os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo.