Goiás adere à substituição tributária nas operações com autopeças

PROTOCOLO ICMS 46, DE 8-7-2011
(DO-U DE 15-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Goiás adere à substituição tributária nas operações com autopeças

Este ato dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás as disposições previstas no Protocolo ICMS 97, de 9-7-2010 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com efeitos a partir de 1-9-2011.