PROTOCOLO ICMS 43, DE 8-7-2011
(DO-U DE 15-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda a Consumidor Final

Tocantins adere ao protocolo que dispõe sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final, realizadas de forma não presencial

Através deste ato o Estado do Tocantins foi incluído nas disposições do Protocolo ICMS 21/2011 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento do remetente.