Retificado ato que autoriza Estados a estabelecer procedimentos de fiscalização nas Áreas de Livre Comércio

PROTOCOLO ICMS 52, DE 8-7-2011
(Retificação no DO-U de 27-7-2011)

ALC – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
Controle Fiscal

Retificado ato que autoriza Estados a estabelecer procedimentos de fiscalização nas Áreas de Livre Comércio

Este ato, divulgado no Fascículo 29/2011, que autoriza os Estados do Pará, Rio Grande do Sul e de São Paulo a promoverem fiscalização dos contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio, foi retificado por conter incorreções na publicação do DO-U de 20-7-2011. Desta forma, na cláusula terceira onde se lê: “... na data da publicação de sua ratificação nacional...”, leia-se: “... na data da sua publicação no Diário Oficial da União...”.