PR, RS e SC revogam acordo de substituição tributária para operações com cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal

PROTOCOLO ICMS 55, DE 26-3-2010
(DO-U DE 29-3-2010)
– c/Republic. no D. Oficial de 30-3-2010 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto de Higiene Pessoal e de Toucador

PR, RS e SC revogam acordo de substituição tributária para operações com cosméticos, perfumes e artigos de higiene pessoal
A partir de 1-5-2010, não será aplicado o regime de substituição tributária nas operações com esses produtos, entre os Estados signatários do Protocolo ICMS 92, de 14-12-2007 (Fascículo 01/2008 e Atos do Confaz do Portal COAD), revogado por este Ato.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica revogado o Protocolo ICMS 92/07, de 14 de dezembro de 2007.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1^o de maio de 2010.