Distrito Federal
PROTOCOLO
ICMS 82, DE 26-3-2010
(DO-U DE 16-6-2010)
NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade
Novos códigos CNAE são incluídos à lista de obrigatoriedade
de uso da NF-E
A
obrigatoriedade de uso para os códigos incluídos será a partir
de 1-12-2010. Fica alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 3-7-2009
(Fascículo 30/2009).
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,
São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representado
pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira
do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula
primeira – O Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009,
fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional
de Atividades Econômicos – CNAE:
“ANEXO ÚNICO
|
CNAE |
Descrição CNAE |
Início da |
| 3511-5/00 |
Geração de Energia Elétrica |
1-12-2010 |
| 3513-1/00 |
Comércio Atacadista de Energia Elétrica |
1-12-2010 |
| 3514-0/00 |
Distribuição de Energia Elétrica |
1-12-2010 |
| 3512-3/00 |
Transmissão de Energia Elétrica |
1-12-2010 |
| 5211-7/01 |
Armazéns Gerais – Emissão de Warrant |
1-12-2010 |
| 5211-7/99 |
Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis |
1-12-2010 |
| 5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
1-12-2010 |
| 5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
1-12-2010 |
| 5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
1-12-2010 |
| 6010-1/00 |
Atividades de rádio |
1-12-2010 |
| 6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
1-12-2010 |
| 6022-5/01 |
Programadoras |
1-12-2010 |
| 6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
1-12-2010 |
| 6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
1-12-2010 |
| 6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT |
1-12-2010 |
| 6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia – SCM |
1-12-2010 |
| 6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente |
1-12-2010 |
| 6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
1-12-2010 |
| 6120-5/02 |
Serviço móvel especializado – SME |
1-12-2010 |
| 6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
1-12-2010 |
| 6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
1-12-2010 |
| 6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
1-12-2010 |
| 6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por microondas |
1-12-2010 |
| 6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
1-12-2010 |
| 6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
1-12-2010 |
| 6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP |
1-12-2010 |
| 6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
1-12-2010 |
| 6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
1-12-2010 |
| 6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
1-12-2010 |
| 6391-7/00 |
Agências de notícias |
1-12-2010 |
| 6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
1-12-2010 |
| 7311-4/00 |
Agências de publicidade |
1-12-2010 |
| 7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
1-12-2010 |
| 7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
1-12-2010 |
| 8020-0/00 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
1-12-2010 |
.”.
Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.