MG e RJ promovem ajustes no Protocolo ICMS 158/2009

PROTOCOLO ICMS 155, DE 24-9-2010
(DO-U DE 1-10-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Máquinas e Ferramentas

MG e RJ promovem ajustes no Protocolo ICMS 158/2009

=> Esta alteração do Convênio ICMS 158, de 27-10-2009 (Link “Atos do Confaz” do Portal Coad), que trata da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações com outras máquinas e ferramentas, trata sobre os seguintes assuntos:
– a não aplicação do regime;
– o estabelecimento de regras para aplicação da margem de valor agregado;
– a fixação de regras para determinação da base de cálculo; e
– a relação de novas condições para os Estados aplicarem o regime.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte-MG, no dia 24 de setembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – A cláusula segunda do Protocolo ICMS 158/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda – O disposto neste protocolo não se aplica:
..................................................................................................................................    
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
..................................................................................................................................    
Cláusula segunda – A cláusula terceira do Protocolo ICMS 158/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula terceira – .....................................................................................................    

Remissão COAD: Protocolo 158/2009
“Cláusula terceira – A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter)/(1 – ALQ intra)] –1”, onde:”
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;”
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;”

§ 1º – ........................................................................................................................    
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º – Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.”.
Cláusula terceira – A cláusula sexta do Protocolo ICMS 158/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula sexta – Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
§ 1º – Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
§ 2º – ........................................................................................................................    
3º – Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.”.
Cláusula quarta – O Anexo Único do Protocolo ICMS 158/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1.	84.05	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores	37,00
2.	8413.20.00	Bombas manuais para líquidos, exceto das subposições 8413.11 e 8413.19	37,00
3.	8413.50.90	Bombas volumétricas alternativas	37,00
4.	8425.49	Macacos	37,00
5.	8515.39.00	Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, excluídas as automáticas-NCM 8515.31	37,00
6.	9024.10.20	Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza	37,00
7.	9028.10 9028.90.90	Contadores de gases, suas partes e acessórios	37,00
8.	9028.20 9028.90.90	Contadores de líquidos, suas partes e acessórios	37,00
9.	90.29	Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores de caminho percorrido, podômetros, excluídos os taxímetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios; inclusive suas partes e acessórios	37,00
10.	90.31	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis; suas partes e acessórios; exceto aparelhos digitais de uso em veículos automóveis-NCM 9031.80.40, aparelhos para análise de têxteis, computadorizados-NCM 9031.80.50 e células de carga-NCM 9031.80.60	37,00
11.	8424.81	Aparelhos mecânicos para agricultura ou horticultura	37,00

”

Cláusula quinta – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.