BA e SP promovem ajustes em diversos Protocolos ICMS

PROTOCOLOS ICMS 170 a 175, DE 24-9-2010
(DO-U DE 7-10-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

BA e SP promovem ajustes em diversos Protocolos ICMS

Os Estados da Bahia e de São Paulo celebraram os Protocolos ICMS 170 a 175/2010, cujas íntegras poderão ser obtidas no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD, para promover ajustes no regime de substituição tributária do ICMS aplicável a diversos produtos.
Veja, no quadro a seguir, a relação dos Protocolos:

PROTOCOLOS ICMS (DO-U DE 1-10-2010)	RESUMO
170, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
171, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 106/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
172, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 107/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
173, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 108/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
174, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
175, de 24-9-2010	Altera o Protocolo ICMS 110/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

As alterações promovidas nos citados Protocolos tratam sobre os seguintes assuntos:
Inaplicabilidade do Regime
A responsabilidade pela substituição tributária atribuída ao remetente não será aplicada nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria. Anteriormente a inaplicabilidade do regime abrangia as operações destinadas à fabricante de outras mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição.
As disposições previstas no Protocolo ICMS 104, de 10-8-2009, alterado pelo Protocolo ICMS 170, de 24-9-2010, não se aplicam em relação aos itens 39 a 43 do Anexo Único, nas saídas destinadas ao Estado da Bahia.
Base de Cálculo
Foram alterados procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nos casos de inexistência de preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
Condições para Aplicação do Regime
A aplicação das disposições previstas nos Protocolos listados é condicionada à previsão da substituição tributária para o produto na legislação interna do Estado signatário de destino.
Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas nos Anexos Únicos, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas nos protocolos.
Os Estados signatários também devem se comprometer em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas nos protocolos, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos Anexos, provenientes de outros Estados não signatários dos referidos protocolos.
Relação dos Produtos
Foram dadas novas redações a todos os Anexos que relacionam os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Início da Vigência
Estes protocolos começam a produzir efeitos:
– em relação às operações destinadas ao Estado da Bahia, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo; e
– em relação às operações destinadas ao Estado de São Paulo, desde 1-7-2010, exceto em relação ao Protocolo 172/2010, que tem vigência desde 1-8-2010.