Confaz altera as regras que tratam da análise funcional dos ECF

PROTOCOLO ICMS 176, DE 24-9-2010
(DO-U DE 21-10-2010)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Análise Funcional

Confaz altera as regras que tratam da análise funcional dos ECF

Este ato altera o Protocolo ICMS 41/2006 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), o qual estabelece regras para análise funcional de modelos de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, em especial quanto aos materiais e documentos a serem apresentados ao órgão técnico, para a realização da análise estrutural inicial e à análise funcional de revisão do software, para efeitos de apuração de irregularidades no funcionamento, com efeitos a partir de 1-12-2010.