MG, PR e SC alteram as normas da substituição tributária nas operaçõescom cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador

PROTOCOLO ICMS 190, DE 24-9-2010
(DO-U DE 25-11-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Perfumaria

MG, PR e SC alteram as normas da substituição tributária nas operaçõescom cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador

=> Dentre as modificações do Protocolo ICMS 191, de 11-12-2009 (disponível na seção de Atos do Confaz do Portal COAD), destacamos:
– a alteração dos procedimentos a serem observados na determinação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nos casos de inexistência de preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente;
– a aplicação das disposições é condicionada à previsão da substituição tributária para o produto na legislação interna do Estado signatário de destino;
– os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Ùnico, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas nos protocolos; e
– foi dada nova redação ao Anexo único que relaciona os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Este protocolo começa a produzir efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS, DO PARANÁ E DE SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, MG no dia 24 de setembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – A cláusula segunda do Protocolo ICMS 191/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula segunda – O disposto neste protocolo não se aplica:
..................................................................................................................................    
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
..................................................................................................................................    
Cláusula segunda – A cláusula terceira do Protocolo ICMS 191/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula terceira – .....................................................................................................    
§ 1º – ........................................................................................................................    

Remissão COAD: Protocolo ICMS 191/2010.
“Cláusula terceira – A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:”

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
§ 2º – Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
§ 3º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".
Cláusula terceira – A cláusula sétima do Protocolo ICMS 191/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Cláusula sétima – Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
§ 1º – Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
§ 2º – ........................................................................................................................    
§ 3º – Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.".
Cláusula quarta – O Anexo Único do Protocolo ICMS 191/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1	1211.90.90	Henna (envelope em pó até 50g)	51
2	2712.10.00	Vaselina	51
3	2814.20.00	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	51
4	2847.00.00	Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada – frasco de até 100 ml)	51
5	2914.11.00	Acetona (frasco em até 30 ml)	51
6	3006.70.00	Lubrificação íntima	51
7	3301	Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)	51
8	3303.00.10	Perfumes (extratos)	51
9	3303.00.20	Águas-de-colônia	74
10	3304.10.00	Produtos de Maquilagem para os Lábios	51
11	3304.20.10	Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel	51
12	3304.20.90	Outros produtos de maquilagem para os olhos	51
13	3304.30.00	Preparações para manicuros e pedicuros	64
14	3304.91.00	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	51
15	3304.99.10	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	70
16	3304.99.90	Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	28
17	3305.10.00	Xampus para o cabelo	31
18	3305.20.00	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	51
19	3305.30.00	Laquês para o cabelo	51
20	3305.90.00	Outras preparações capilares	40
21	3305.90.00	Tintura para o cabelo	35
22	3306.10.00	Dentifrícios	32
23	3306.20.00	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)	91
24	3306.90.00	Outras preparações para higiene bucal ou dentária	44
25	3307.10.00	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	76
26	3307.20.10	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	47
27	3307.20.90	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	47
28	3307.30.00	Sais perfumados e outras preparações para banhos	51
29	3307.90.00	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	51
30	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	20
31	3401.19.00	Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	51
32	3401.20.10	Sabões de toucador sob outras formas	51
33	3401.30.00	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	42
34	4014.90.10	Bolsa para gelo ou para água quente	51
35	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras	51
36	4202.1	Malas e maletas de toucador	51
37	4818.10.00	Papel higiênico – folha simples	45
38	4818.10.00	Papel higiênico – folha dupla	44
39	4818.20.00	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	79
39.1	4818.20.00	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	49
40	4818.30.00	Toalhas e guardanapos de mesa	56
41	4818.40.10	Fraldas	32
42	4818.40.20	Tampões higiênicos	56
43	4818.40.90	Absorventes higiênicos externos	62
44	5601.10.00	Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	56
45	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	51
46	5603.92.90	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	51
47	8203.20.90	Pinças para sobrancelhas	51
48	8214.10.00	Espátulas (artigos de cutelaria)	51
49	8214.20.00	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	51
50	9025.11.10 9025.19.90	Termômetros, inclusive o digital	51
51	9603.2	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	51
52	9603.21.00	Escovas de dentes	62
53	9603.30.00	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	51
54	9605.00.00	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	51
55	9615	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	51
56	9616.20.00	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	51
57	3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00 7013.42	Mamadeiras	51