Prorrogada a vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e para algumas atividades

PROTOCOLO ICMS 194, DE 10-12-2010
(DO-U DE 13-12-2010)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Prorrogada a vigência da obrigatoriedade de utilização da NF-e para algumas atividades
Fica prorrogado, para 1-3-2011, o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para os contribuintes com as atividades econômicas relacionadas aos serviços de telefonia, telecomunicações, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet, entre outros, inclusive em relação à obrigatoriedade de emissão em função do destino da mercadoria. A obrigatoriedade de utilização da NF-e pelo critério CNAE foi estabelecida pelo Protocolo ICMS 42, de 3-7-2009 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD). Estas disposições produzem efeitos desde 1-12-2010.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/2009, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
I – 6110-8/2001 Serviços de telefonia fixa comutada – STFC;
II – 6110-8/2002 Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT;
III – 6110-8/2003 Serviços de comunicação multimídia – SCM;
IV – 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;
V – 6120-5/2001 Telefonia móvel celular;
VI – 6120-5/2002 Serviço móvel especializado – SME;
VII – 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;
VIII- 6130-2/2000.Telecomunicações por satélite;
IX – 6141-8/2000 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;
X – 6142-6/2000 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas;
XI – 6143-4/2000 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;
XII – 6190-6/2001 Provedores de acesso às redes de comunicações;
XIII – 6190-6/2002 Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP;
XIV – 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.
Parágrafo único – A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009.”

Remissão COAD: Protocolo ICMS 42/2009 (Portal COAD)
“Cláusula segunda – Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:
I – destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III – de comércio exterior.”

Cláusula segunda – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a desde 1º de dezembro de 2010.