PORTARIA 265 SEF, DE 8-12-2016
(DO-DF DE 12-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos
Foram alterados os produtos que especifica dos Anexos I, II e IV da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas, refrigerantes e energéticos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,
nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSE DE PAULA
