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Rio de Janeiro

Alterada a tabela que divulga a corelação entre atividades econômicas e a obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS

Portaria SUCIEF 17/2016

12/12/2016 09:53:04

PORTARIA 17 SUCIEF, DE 8-12-2016
(DO-RJ DE 12-12-2016)

CADASTRO - Inscrição

Alterada tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS
Esta alteração do Anexo Único da Portaria 3 SUCIEF, de 7-4-2015, estabelece que a atividade relativa a prestação de serviço de reboque de veículo está sujeita à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/15, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Código da CNAE

Descrição

Obrigatoriedade de inscrição estadual

Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim”

(...)

(...)

(...)

(...)

5229002

Serviços de reboque de veículos

Sim

 

(...)

(...)

(...)

(...)

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

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