CONFAZ altera as regras que tratam da análise funcional dos ECF

PROTOCOLO ICMS 12, DE 3-4-2009
(DO-U DE 16-4-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Análise Funcional

CONFAZ altera as regras que tratam da análise funcional dos ECF

Este Ato altera o Protocolo ICMS 41/2006 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), o qual estabelece regras para análise funcional de modelos de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, para efeitos de autorização para uso nas Unidades da Federação e para apuração de irregularidades no funcionamento, com efeitos a partir de 1-5-2009.