Espírito Santo está fora do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)

PROTOCOLO ICMS 75, DE 3-7-2009
(DO-U DE 15-7-2009)

FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

Espírito Santo está fora do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
Estado foi excluído das disposições do Protocolo ICMS 10, de 2-6-2003 (Portal COAD), que criou o sistema.

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo, neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte, Protocolo:
Cláusula primeira – Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/2003, de 2 de junho de 2003.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.