Espírito Santo está fora do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)

PROTOCOLO ICMS 74, DE 3-7-2009
(DO-U DE 15-7-2009)

FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de Carimbos

Espírito Santo está fora do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC)
Estado foi excluído das disposições do Protocolo ICMS 27, de 6-10-2006 (Portal COAD), que criou o sistema.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), acordam em celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 27/2006 de 6 de outubro de 2006.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.