Santa Catarina
PROTOCOLO
ICMS 73, DE 3-7-2009
(DO-U DE 15-7-2009)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados
Alteradas as regras relativas à substituição tributária
nas operações com cosméticos, perfumaria e produtos de higiene
pessoal e de toucador
Modificações
no Protocolo ICMS 92, de 14-12-2007 (Portal COAD), cujos signatários são
PR, RS e SC, determinam que a substituição tributária será
aplicada apenas nas operações destinadas aos Estados do Paraná
e São Paulo, bem como estabelecem a utilização da MVA-Ajustada.
Novas regras produzem efeitos a partir de 1-9-2009.
OS
ESTADOS DO PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, neste Ato representados
pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Fortaleza,
CE, no dia 14 de dezembro de 2007, considerando o disposto nos artigos 102 e
199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro
de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação
os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 92/2007, de 14 de dezembro
de 2007, com as redações que seguem:
I – O caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira – Nas operações interestaduais com
as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação
na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), destinadas ao
Estado do Paraná ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao
estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição
tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações
subsequentes.”
II – a cláusula terceira:
“Cláusula terceira – A base de cálculo do imposto, para
os fins de substituição tributária, será o valor correspondente
ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão
público competente.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base
de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos,
contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante,
do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”),
calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 –
ALQ intra)] – 1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada
no Anexo Único deste Protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à
alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade
federada de destino.
§ 2º – Nas operações interestaduais o remetente deverá
adotar as MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste Protocolo, de acordo
com a alíquota interna incidente na unidade federada de destino, salvo
se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em
que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma
do § 1º desta cláusula.
§ 3º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete,
seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento
do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).”
III – o Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
MVA (%) |
| 3303.00.10 |
Perfumes (extratos) |
54,07 |
| 3303.00.20 |
Águas-de-colônia |
62,99 |
| 3304.10.00 |
Produtos de maquilagem para os lábios |
45,75 |
| 3304.20.10 |
Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
50,90 |
| 3304.20.90 |
Outros produtos de maquilagem para os olhos |
50,90 |
| 3304.30.00 |
Preparações para manicuros e pedicuros |
57,87 |
| 3304.91.00 |
Pós, incluídos os compactos, para maquilagem |
49,69 |
| 3304.99.90 |
Preparações anti-solares |
47,63 |
| 3304.99.90 |
Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele |
47,63 |
| 3304.99.90 |
Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele |
47,63 |
| 3305.20.00 |
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
50,90 |
| 3305.30.00 |
Laquês para o cabelo |
50,90 |
| 3304.99.10 |
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas |
50,90 |
| 3305.90.00 |
Outras preparações capilares |
59,31 |
| 3305.10.00 |
Xampus para o cabelo |
45,72 |
| 3306.10.00 |
Dentifrícios |
33,92 |
| 3306.20.00 |
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) |
70,36 |
| 3306.90.00 |
Outras preparações para higiene bucal ou dentária |
35,52 |
| 3307.10.00 |
Cremes para barbear contendo ou não sabão |
54,41 |
| 3307.10.00 |
Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
54,41 |
| 3307.20.10 |
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos |
51,73 |
| 3307.20.90 |
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes |
51,73 |
| 3307.30.00 |
Sais perfumados e outras preparações para banhos |
50,90 |
| 3307.90.00 |
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados |
30,90 |
| 3401.11.90 |
Outros sabões, produtos e preparações |
43,56 |
| 3401.11.90 |
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados |
43,56 |
| 3401.20.10 |
Sabões de toucador sob outras formas |
50,90 |
| 3401.30.00 |
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão |
51,63 |
| 4818.10.00 |
Papel higiênico |
48,12 |
| 4818.20.00 |
Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão |
81,02 |
| 4818.40.10 |
Fraldas |
30,68 |
| 4818.40.20 |
Tampões higiênicos |
66,04 |
| 4818.40.90 |
Absorventes higiênicos externos |
64,43 |
|
3923.30.00 |
Mamadeiras de borracha vulcanizada e plástico |
50,90 |
| 4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas |
50,90 |
| 5601.10.00 |
Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis |
66,04 |
| 9603.2 |
Escovas de dentes, incluídas as de dentaduras, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos |
56,39 |
| 4818.30.00 |
Toalhas e guardanapos de mesa |
56,37 |
| 2814.20.00 |
Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético |
50,90 |
| 2847.00.00 |
Água oxigenada para uso cosmético |
50,90 |
| 3304.99 |
Vaselina condicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele |
50,90 |
|
3305.90.00 |
Tinturas a base de henna em pó ou em creme |
38,27 |
| 2914.11.00 |
Acetona para uso cosmético |
50,90 |
| 33.01.90.30 |
Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais acondicionados para venda a retalho, como artigo de perfumaria ou como medicamentos |
50,90 |
| 5603.92.90 |
Sutiã descartável e assemelhados |
50,90 |
| 8203.20 |
Pinças de depilação |
50,90 |
| 8214.10.00 |
Espátulas (artigos de cutelaria) |
50,90 |
| 8214.20.00 |
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) |
50,90 |
| 5601.21 |
Pastas de algodão e outros artigos destas pastas, incluindo cotonetes |
50,90 |
| 3307.90.00 |
Soluções para higiene ocular |
30,90 |
| 4202.1 |
Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes |
50,90 |
| 9603.30.00 |
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos |
50,90 |
| 9605.00.00 |
Conjuntos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas |
50,90 |
| 9615 |
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos para cabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para penteados, exceto os da posição 85.16, e suas partes |
50,90 |
| 9616.20.00 |
Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador |
50,90 |
| 9025.11.10 |
Termômetros clínicos, inclusive o digital |
50,90 |
| 3006.70.00 |
Lubrificação íntima |
50,90 |
Cláusula segunda – Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.
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