Ato que estabelece a obrigatoriedade de uso do documento eletrônico pelo critério de CNAE é retificado no D. Oficial

PROTOCOLO ICMS 42, DE 3-7-2009
(DO-U DE 24-7-2009)

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Obrigatoriedade

Ato que estabelece a obrigatoriedade de uso do documento eletrônico pelo critério de CNAE é retificado no D. Oficial

O Protocolo ICMS 42/2009 (Fascículo 30/2009 e Portal COAD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 1º de abril, 1º de setembro e 1º de outubro de 2010, conforme as atividades econômicas relacionadas, foi retificado no DO-U de 24-7-2009, por conter incorreções em seu Anexo Único, o qual teve uma nova redação aprovada.
O novo texto do Anexo Único do Protocolo ICMS 42/2009 pode ser obtido na área de “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.