COMUNICADO 97 DA, DE 12-12-2016
(DO-SP DE 13-12-2016)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2017.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o dis posto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-95 de 12/12/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2017 a 31-01-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 97 DA/2016 em construção.