Sistema de fiscalização interestadual de couro bovino é aplicado desde 16-7-2007

PROTOCOLO ICMS 39, DE 6-7-2007
(DO-U DE 17-7-2007)

FISCALIZAÇÃO
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito

Sistema de fiscalização interestadual de couro bovino é aplicado desde 16-7-2007
O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito, criado pelo Protocolo ICMS 10/2003, passou a ser aplicado nas operações com
couro bovino em trânsito nos Estados signatários desde 16-7-2007. O controle das mercadorias é feito mediante a emissão do PFI – Passe Fiscal Interestadual.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste Ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Nos termos do inciso IV do § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2003, de 9 de abril de 2003, as unidades federadas signatárias resolvem implementar o controle do produto constante do item 14 do Anexo II a partir de 16 de julho de 2007.
Clausula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.