Amapá passa a adotar as regras gerais de Substituição Tributária do ICMS para trigo em grão e farinha de trigo, a partir de 1-10-2007

PROTOCOLO ICMS 29, DE 6-7-2007
(DO-U DE 17-7-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo

Amapá passa a adotar as regras gerais de Substituição Tributária do ICMS para trigo em grão e farinha de trigo, a partir de 1-10-2007
O Protocolo ICMS 20, de 15-12-2000 (DO-U de 22-12-2000), estabeleceu a uniformização das normas relativas à Substituição Tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo entre os Estados signatários, relação da qual o Amapá passa a fazer parte.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe neste Ato representados pelos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Ficam estendidas ao Estado do Amapá, as disposições do Protocolo ICMS 46/2000, de 15 de dezembro de 2000.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.